FundamentoJurídico

Este artigo trata dos Princípios Fundamentais do Processo Civil, que formam a base normativa do sistema processual brasileiro. O leitor encontrará uma definição resumida e objetiva dessas normas e sua relevância prática, notadamente sua origem constitucional e sua positivação no Código de Processo Civil (CPC), essenciais para a correta interpretação e aplicação do direito. 1. Normas Fundamentais e o Modelo Constitucional As normas fundamentais do processo civil são os pre